Termos e condições de uso

Glossário

Resumo

Para otimizar seu tempo, destrinchamos abaixo os tópicos mais relevantes que você precisa se atentar para o uso da Plataforma. De toda forma, recomendamos fortemente que você leia o documento por completo antes de se cadastrar ou acessar os serviços do Falaê!.

A Plataforma é um software que permite a análise de dados e métricas de customer success, além da veiculação de ferramentas de engajamento para que o(s) Cliente(s) acumulem uma experiência positiva e continuem a se relacionar com o(a) Contratante. Como Contratante, você deve possuir internet banda larga e equipamento adequado para utilizar a Plataforma; seguir as orientações do Falaê! para acesso à Plataforma; fazer o pagamento do plano contratado tempestivamente; abster-se de publicar qualquer conteúdo ilegal ou que viole, de alguma forma a boa-fé,  a moral ou os bons costumes; comunicar-se com o Falaê! pelo e-mail aqui indicado; abster-se de induzir ou  persuadir outros Contratantes, colaboradores, empregados,  prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa a deixar de fazer negócios com o Falaê!.

A relação do Falaê com os Usuários  não configura relação de emprego sociedade, associação, representação, agência ou parceria. O(A) Contratante é integral e exclusivamente responsável pela prestação de serviços e comercialização de produtos aos Clientes, bem como pelos vícios ou danos de natureza material ou moral, inclusive lucros cessantes e danos emergentes que decorram de sua relação com os Clientes. 

Como contraprestação ao  licenciamento da Plataforma,  os(as) Contratantes efetuarão o pagamento nas formas e condições previstas no plano contratado. Após o fim do prazo do plano contratado, este será automaticamente renovado por igual período, salvo em caso de manifestação expressa da Parte que não deseje a renovação em até 30 (trinta) dias corridos do fim do prazo do plano. O Falaê! se reserva o direito de atualizar o valor do plano na hipótese de renovação automática, ou a cada 12 (doze) meses, o que for menor. O atraso no pagamento fará incidir juros moratórios e multa contratual e, caso o inadimplemento perdure por mais de 07 (sete) dias corridos, o Falaê! terá o direito de suspender o licenciamento da Plataforma até que todas as parcelas em atraso sejam regularizadas. 

O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma pode exigir o cadastramento ou licenciamento dos Usuários em plataformas de propriedade de terceiros.

O Falaê! se reserva o direito de monitorar os perfis dos Contratante(s), a fim de monitorar a adequação de sua conduta às condições de elegibilidade e permanência na Plataforma.

• Informações Gerais

1. 1. Objeto. Os presentes Termos de Uso regulam o licenciamento e as condições de uso da Plataforma. 
   2. Escopo da Plataforma. A Plataforma tem por escopo permitir o monitoramento e análise, pelo(a) Contratante, de interações com Clientes, automação de comunicações, acompanhamento de métricas de satisfação, gerenciamento de feedbacks de Clientes, gestão de bonificações, integração com API’s de terceiros, análise de avaliações públicas, diagnóstico da experiência do Cliente, análise de satisfação de colaboradores, dentre outras funcionalidades para a gestão do customer success.
      1. Os serviços prestados pelo Falaê! não configuram relação de emprego, sociedade, associação, representação, agência ou parceria com os Usuários. Os(As) Contratantes não podem se apresentar como se tivessem vínculos dessas ordens com o Falaê!, e devem atuar exclusivamente em seu próprio nome e benefício.
   3. Acesso à Internet e à Plataforma. Devido à natureza dos serviços prestados por meio digital, o Falaê! não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente. Além disso, o Falaê! pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. O Falaê! não pode ser responsabilizada pelos Usuários ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma. O Falaê! pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover serviços existentes, ou para adicionar serviços novos.
      1. Em caso de indisponibilidade, o Falaê! fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à Plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
      2. O(A) Contratante isenta o Falaê! de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. O Falaê! também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
      3. Eventuais procedimentos de manutenção necessários à Plataforma serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência, através dos canais oficiais de comunicação do Falaê!.

•  Obrigações do Falaê! e do Contratante

1. 1. Obrigações do Falaê!. O Falaê! compromete-se a:
      1. Manter a Plataforma funcionando regularmente, desde que o(a) Contratante siga as orientações do Falaê! e respeite as condições de uso definidas neste instrumento;
      2. Esforçar-se para corrigir prontamente possíveis falhas, erros ou defeitos da Plataforma;
      3. Aplicar melhorias contínuas à Plataforma;
      4. Dar suporte à utilização da Plataforma no período de 9:00h às 18:00h, de acordo com o fuso horário de Brasília, de segunda à sexta-feira, pelo e-mail contato@falae.app, por meio de chat ou por chamadas de vídeo;
   2. Obrigações do(a) Contratante. O(A) Contratante compromete-se a:
      1. Possuir acesso à internet banda larga e equipamento adequado para a utilização da Plataforma;
      2. Acessar a Plataforma por meio do browser recomendado pelo Falaê! e mantê-lo sempre atualizado na última versão do fabricante;
      3. Comunicar-se oficialmente com o Falaê! pelo e-mail contato@falae.app;
      4. Manter um endereço de e-mail válido, atualizado e frequentemente acessado nos cadastros da Plataforma, através do qual o Falaê se comunicará com o(a) Contratante de forma oficial; 
      5. Pagar os valores do plano contratado de forma tempestiva;
      6. Não publicar, por intermédio da Plataforma, qualquer conteúdo que seja ilegal, abusivo, ofensivo, prejudicial, difamatório, discriminatório, violento, ou que viole de alguma forma os direitos humanos, à boa-fé ou à moral e aos bons costumes;
      7. Não induzir ou persuadir, ou tentar induzir e/ou persuadir outros Contratantes da Plataforma, colaboradores, empregados, prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa a deixar de fazer negócios com o Falaê! durante o período em que o(a) Contratante tenha relação com o Falaê! e pelo prazo de 2 (dois) anos após o encerramento de qualquer vínculo contratual ou legal (“Não Aliciamento”). Em caso de descumprimento da obrigação de Não Aliciamento, o(a) Contratante incorrerá no dever de pagar ao Falaê! multa compensatória no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por cada violação das referidas obrigações.

•  Pagamento

1. 1. Assinatura. Como contraprestação ao licenciamento da Plataforma, o Contratante arcará com o valor do plano que escolher, seja semestral ou anual (“Prazo do Plano”), com pagamentos mensais recorrentes e renovações automáticas. Inicia-se o prazo da assinatura a partir do momento em que o Falaê! efetua o cadastro financeiro do(a) Contratante. O início do prazo da assinatura independe do efetivo acesso da Plataforma pelo(a) Contratante, pois todas as funcionalidades já estarão disponíveis desde o momento em que o(a) Contratante é cadastrado no Falaê!.
   2. Renovação Automática. Após o fim do Prazo do Plano contratado, este será automaticamente renovado por igual período, salvo em caso de manifestação expressa da Parte que não deseje a renovação em até 30 (trinta) dias corridos do fim do Prazo do Plano.
   3. Forma de Pagamento. O pagamento poderá ser realizado por meio de cartão de crédito ou de boletos enviados ao e-mail cadastrado do(a) Contratante.
      1. Caso o(a) Contratante tenha optado pelo pagamento recorrente via cartão de crédito, deverá se comprometer a manter a disponibilidade de limite de crédito até o final do pagamento do plano contratado. Em caso de vencimento do cartão cadastrado ou de indisponibilidade de limite de crédito o(a) Contratante se compromete a indicar os dados de um novo cartão de crédito. 
      2. Caso o(a) Contratante tenha optado pelo pagamento via boleto bancário, deverá arcar, também, com sua taxa de emissão.
   4. Correção do Valor. Na hipótese de renovação automática deste Contrato e/ou a cada 12 (doze) meses, o que for menor, o Falaê! reserva-se o direito de revisar os valores do plano contratado. Quaisquer alterações de preço ou alterações no plano de assinatura serão aplicadas somente 30 (trinta) dias após o envio de notificação ao(à) Contratante dentro da própria Plataforma.
   5. Juros e Multa. O atraso no pagamento implicará na incidência de juros moratórios no percentual de 2% (dois por cento) ao mês, além de multa contratual no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor não pago e correção monetária pelo acúmulo da variação do índice IPCA.
   6. Suspensão das atividades. Na hipótese de atraso no pagamento em período superior a 07 (sete) dias corridos, o Falaê! se reserva o direito de suspender o licenciamento da Plataforma até que todas as parcelas em atraso sejam regularizadas.
   7. Execução do Contrato. O Falaê! poderá se valer de todas as formas de cobranças judicial e extrajudicial em caso de inadimplemento do(a) Contratante. Ainda, as Partes concordam que o Contrato é título hábil para ser protestado, considerando-se, para os efeitos desta e das demais cláusulas deste Contrato, o Município de Juiz de Fora/MG como Praça de Pagamento.
   8. Despesas pela Execução do Contrato. O(A) Contratante também se compromete com o pagamento de todas as despesas e custas judiciais incorridas para a cobrança do débito, assim como honorários advocatícios, se houver cobrança judicial, ou no caso de intervenção extrajudicial de advogado.

• Cancelamento dos Serviços

1. 1. Desistência e Reembolso. O(A) Contratante poderá cancelar o licenciamento da Plataforma durante o período de 7 (sete) dias corridos (“Período de Teste”) após sua contratação, garantido o reembolso integral dos valores pagos, desde que o serviço não tenha se iniciado. Caso o pagamento tenha sido por cartão de crédito, o reembolso será realizado através de estorno, em até 30 (trinta) dias após a solicitação. O efetivo recebimento do reembolso como crédito dependerá das políticas da  administradora de cartão de crédito do(a) Contratante. No caso de pagamento via boleto bancário, o reembolso será realizado através de depósito em conta corrente do(a) Contratante dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação, desde que o(a) Contratante tenha informado devidamente seus dados bancários.
   2. Contato para Cancelamento. Para cancelar o plano contratado, o(a) Contratante  deverá enviar sua solicitação através do e-mail contato@falae.ap, que deverá conter o assunto “Cancelamento de Plano”. 
   3. Resilição Unilateral pelo(a) Contratante. Após o Período de Teste, o cancelamento do plano contratado pelo Contratante implicará no pagamento de multa de 30% (trinta por cento) do valor restante do plano, a qual será cobrada no cartão de crédito do(a) Contratante ou por boleto bancário, a depender da forma escolhida para pagamento.
   4. Aviso Prévio. O cancelamento do plano deve ser informado ao e-mail do Falaê! com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do próximo pagamento do plano (semestral ou anual). dias de antecedência (“Aviso Prévio”). O licenciamento da Plataforma continuará até que termine o Aviso Prévio.
   5. O pedido de cancelamento só será efetivado após finalizado o processo descrito acima. 

• Integrações com Terceiros

1. 1. Integrações. A Plataforma busca enriquecer a experiência dos Usuários e aprimorar a completude das soluções oferecidas, permitindo integrações com softwares de terceiros (“Terceiros”) por meio de API’s. Essas integrações são opcionais e visam a oferecer funcionalidades adicionais, a melhorar a análise de dados e a proporcionar uma experiência mais abrangente e personalizada. 
   2. Cadastro em Servidores de Terceiros. Para usufruir certas funcionalidades na Plataforma ofertadas por meio de API, pode ser necessário que o(a) Contratante se cadastre nos servidores de Terceiros ou adquira licenças, gratuitas ou não. O(A) Contratante é  individual e exclusivamente responsável pelo pagamento de licenças de uso de softwares de Terceiros e pelo pagamento de planos ou upgrades de assinatura em servidores de Terceiros. Caso o(a) Contratante decida por não atender às solicitações do Falaê! de cadastro ou contratação de licenciamentos, o acesso a certas funcionalidades, notadamente as da página “Avaliações Externas” da Plataforma, ficará restrito.
   3. Termos e Condições de Terceiros. O(A) Contratante fica ciente de que o aceite aos presentes Termos de Uso não implica na aceitação automática dos termos e condições de uso de Terceiros, que são regulados de forma independente e pelos quais o Falaê! não exerce controle ou assume qualquer responsabilidade.
   4. Consentimento para Integração com o Perfil de Empresa no Google. O(A) Contratante consente em fornecer ao Falaê! todos os dados necessários para a integração  com a API Management Information, que incluem, mas não se limitam a,  Account ID e Location ID,  com a finalidade de permitir que o Falaê! acesse e armazene informações de avaliações do estabelecimento do(a) Contratante, conforme fornecidas pelo Google Review. Esses dados estão associados à conta do(a) Contratante registrada na plataforma “Perfil de Empresa”, de propriedade da Alphabet, Inc. (“Google”).

• Responsabilidade

1. 1. Limitação da Responsabilidade. O Falaê! apenas licencia um software ao(à) Contratante para gestão de seu relacionamento com os Clientes e colaboradores e dispõe de recursos online para a análise de métricas de feedbacks e de satisfação de Clientes, para o disparo de e-mails, e para a integração da Plataforma com outros softwares. O(A) Contratante é integral e exclusivamente responsável pela prestação de serviços e comercialização de produtos aos Clientes, bem como pelos vícios ou danos de natureza material ou moral, inclusive lucros cessantes e danos emergentes que decorram de sua relação com os Clientes. 
      1. O Falaê! não garante a fidelização ou efetivação de contratos com Clientes por meio do Falaê!, nem o adimplemento do pagamento de Clientes.
      2. O Falaê! está isento de responsabilidade perante a eventual condenação judicial do(a) Contratante em processo judicial ou administrativo cujos fatos sejam fundados em suas ações dentro da Plataforma e fora dela. O Falaê! poderá requerer a denunciação da lide em face do(a) Contratante, nos termos do Art. 125, inciso II do Código de Processo Civil, para fazer valer o exercício de seu direito de regresso. 
      3. O Falaê! se reserva o direito de monitorar os perfis dos(as) Contratantes e a adequação às condições de elegibilidade e permanência, a fim de que estas estejam em conformidade com suas políticas legais. 
   2. Indenização O(A) Contratante isentará o Falaê!, seus sócios, diretores, funcionários e/ou colaboradores de todos os custos, despesas, lucros cessantes, perdas e danos decorrentes, mas não limitados à(o):

1. dano incorrido pelo Contratante a terceiros no exercício da prestação de serviços ou comercialização de produtos; 
2. violação comprovada dos direitos de propriedade intelectual de terceiros por parte do(a) Contratante;
3. violação das obrigações de proteção de dados; 
4. violação das leis aplicáveis e regulamentos pelo(a) Contratante.

1. O(A) Contratante fica desde já ciente de que, caso haja uma condenação judicial ou administrativa em favor do Cliente contra o Falaê!, com base nos serviços prestados pelo(a) Contratante, o Falaê! terá o direito de realizar a cobrança imediata do valor que seja necessário pagar, sem que seja necessário o ajuizamento de uma ação de regresso.
   1. Caso não haja composição amigável e o Falaê! arque com os prejuízos decorrentes de condenações judiciais e ou administrativas em razão dos serviços prestados pelo(a) Contratante, o Falaê! ajuizará ação de regresso contra ele, que estará obrigado a arcar com eventuais taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogados.

•  Cadastro como Contratante na Plataforma. 

1. 1. Elegibilidade do(a) Contratante. Para registrar uma conta na Plataforma, é necessário que você tenha poder de representação da pessoa jurídica e todas as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente, bem como não tenha tido a conta restrita, nos termos da Cláusula 8.3. 
   2. Cadastro. Para utilizar a Plataforma, o(a) Contratante se obriga a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados na página de cadastramento. O Falaê! pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para identificar o(a) Contratante, assim como pode requerer a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Se o(a) Contratante enviar informações inverídicas, incorretas ou incompletas, seu cadastro na Plataforma pode ser suspenso ou cancelado. O Falaê! pode recusar seu cadastro ou cancelá-lo se entender que há indícios de que o(a) Contratante está usando ou tende a utilizar a Plataforma em desacordo com estes Termos.
      1. O(A) Contratante é única e exclusivamente responsável por cadastrar seus dados de maneira verdadeira, exata e atualizada, bem como por quaisquer consequências decorrentes de dados ou informações inverídicas, incompletas ou incorretas que fornecer no cadastro ou depois dele. 
   3. Contratantes Restritos. O Falaê! se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, hipóteses nas quais o(a) Contratante será considerado como restrito para acessar a Plataforma. Os motivos que podem ensejar a restrição de um(a) Contratante incluem, mas não se limitam ao(à):

1. cometimento de falhas na prestação dos serviços ou comercialização de produtos, denunciadas por qualquer Cliente ou terceiro; 
2. envolvimento do(a) Contratante em qualquer circunstância que viole boas práticas corporativas, definidas em lei, por órgãos reguladores e autorreguladores ou pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC);
3. existência de condenação, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos. 

1. Caso o Falaê! limite o acesso ou uso da Plataforma ao(à) Contratante, suspenda sua conta ou encerre estes Termos de Uso, não será possível registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessá-la ou usá-la por meio da conta de outro(a) Contratante, salvo por autorização prévia do Falaê!.

•  Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

1. 1. Direitos de Propriedade Intelectual. As informações contidas na Plataforma, bem como as marcas, patentes, desenhos industriais, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bancos de dados, redes, arquivos, obras autorais, know-how, mídias em geral (áudio, texto, vídeo etc.) e qualquer outra propriedade intelectual relacionada aos serviços do Falaê! ou contida na Plataforma são de titularidade exclusiva do Falaê!, ou foram regularmente cedidas ou licenciadas ao Falaê!. Esses elementos são protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. É proibido copiar, distribuir, usar ou publicar total ou parcialmente qualquer material ou tecnologia ofertados na Plataforma sem prévia autorização por escrito do Falaê!.
   2. Licença para Uso. O Falaê! concede aos Contratantes uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial, ilimitada e plenamente revogável para utilização da Plataforma em seu smartphone, tablet ou computador, em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.
   3. Vedação. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito do Falaê!. Não é permitido acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website, aplicativos, programas e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização do Falaê!, ficando sujeito quem o fizer às penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem.

•  Infrações aos Termos e às Políticas do Falaê!

1. 1. Infrações aos Termos. Se o(a) Contratante deixar de observar qualquer condição destes Termos ou de qualquer política do Falaê!, total ou parcialmente, o Falaê! pode aplicar diferentes medidas, a seu exclusivo critério, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem prévio aviso, a qualquer tempo e pelo período que lhe aprouver. Entre essas medidas, sem prejuízo de outras não previstas nestes Termos, pode ser aplicada: (a) advertência; (b) limitação de acesso, suspensão, bloqueio ou remoção da conta do(a) Contratante; ou (c) encerramento da licença de uso da Plataforma concedida ao(à) Contratante.
   2. Medidas Preventivas. O Falaê! pode, a seu critério, adotar medidas preventivas para averiguar possíveis infrações aos seus Termos e Políticas, ou se entender ser necessário para proteger interesses próprios ou de terceiros. Essas medidas podem durar o tempo necessário para que eventual correção ou verificação seja feita, ou até o Falaê!decidir pelo encerramento ou não da licença de uso da Plataforma concedida ao(à) Contratante ou pela aplicação de outras medidas.
   3. Encerramento ou Suspensão Imotivada pelo Falaê!. O Falaê! pode encerrar ou suspender a sua licença de uso da Plataforma a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante o envio de notificação com 15 (quinze) dias corridos de antecedência para o endereço de e-mail registrado pelo(a) Contratante.
   4. Encerramento ou Suspensão Motivada pelo Falaê!. O Falaê! pode encerrar ou suspender a licença de uso da Plataforma imediatamente, sem aviso prévio, (a) se o(a) Contratante violar estes Termos ou quaisquer condições das Políticas do Falaê!; (b) para prevenir fraudes; (c) para impedir a ocorrência ou o agravamento de danos a si ou a terceiros; ou (d) em razão de estrito cumprimento de dever legal, por decisão judicial ou determinação de órgão governamental ou agência regulatória; (e) caso o(a) Contratante esteja inadimplente com o pagamento da Plataforma por mais de 2 (dois) meses, hipótese em que o Contratante estará sujeito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.

• Proteção de Dados Pessoais

1. 1. Lei Geral de Proteção de Dados. O(A) Contratante e o Falaê! declaram que conhecem o teor da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), e que atuam em observância aos princípios e às disposições da referida Lei, obrigando-se, mutuamente, a zelar pela proteção de quaisquer dados pessoais com os quais tenham contato em razão destes Termos de Uso, sob pena, inclusive, de eventual regresso cível e/ou criminal.
      1. A execução deste Contrato requer o acesso e tratamento de dados pessoais do representante legal do(a) Contratante, de seus colaboradores e dos Clientes pessoas físicas pela  Falaê!, em nome do(a) Contratante. O Falaê! e o(a) Contratante concordam em regular as condições de acesso e tratamento de dados pessoais pelo Falaê! através do Aviso de Privacidade disponível no site do Falaê!.
      2. O(A) Contratante: (a) entende que o  Falaê! processa dados pessoais de Clientes pessoa física. Além disso, o(a) Contratante (b) concorda que a  Falaê! poderá tratar os seus dados pessoais (incluindo os dados dos seus representante legais, funcionários ou colaboradores que acessam a Plataforma) na qualidade de operadora de dados para manter, processar e atualizar os seus dados de perfil na Plataforma, bem como para gerir o acesso e utilização dos serviços do(a) Contratante ou dos seus funcionários ou colaboradores; (c) concorda em cumprir as obrigações de informação previstas na legislação de proteção de dados em relação a qualquer um dos seus funcionários ou colaboradores que acessam a Plataforma através da conta do(a) Contratante, garantindo também que tem consentimento ou outra base de legitimidade adequada para comunicar quaisquer dados pessoais de tal funcionário ou colaborador para a  Falaê!.
      3. Após o descadastramento do(a) Contratante, o Falaê! continuará a processar os dados pessoais pelos prazos prescricionais que decorrem de lei, desde que o(a) Contratante: (a) continue a ter um perfil no site do Falaê! e/ou aplicativo; e (b) não manifeste o desejo de excluir tal perfil.

• Condições Gerais

1. 1. Tolerância. Qualquer tolerância ao descumprimento das condições presentes nestes Termos de Uso constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia, perdão ou novação dos Termos de Uso ou de suas Cláusulas, que poderão ser exigidas a qualquer tempo.
   2. Divulgação da Marca. O(A) Contratante concorda que o Falaê! poderá divulgar sua marca no material institucional, por prazo indeterminado, com a finalidade de prova social.
   3. Independência das Disposições. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada nula, inexequível, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição será consequentemente afetada. Da mesma forma, todas as demais disposições destes Termos de Uso deverão permanecer válidas e exequíveis, como se tal disposição nula, inexequível, inválida ou inoperante não fosse parte destes Termos de Uso.
   4. Imagem e Voz.  O(A) Contratante concorda e reconhece que os direitos de voz e imagem de seus sócios, funcionários ou colaboradores resultantes da participação em fotos e eventuais vídeos gravados e disponibilizados na Plataforma ou no site do Falaê!, bem como seu nome completo, poderão ser livremente utilizados pelo Falaê! em divulgações publicitárias, ações de marketing, transmissões, cursos, palestras, eventos e qualquer outro tipo de divulgação, de qualquer natureza, on-line ou não, no Brasil ou no exterior, a qualquer tempo, desde que relacionadas às atividades desenvolvidas na Plataforma. Além disso, o(a) Contratante autoriza que as fotos e vídeos gravados que contenham a sua imagem e/ou voz, possam ser modificados pelo Falaê! para que possam estar de acordo com suas iniciativas e estratégia de marketing e prestação de serviços, observadas a moral e os bons costumes.
   5. Aceite das Políticas Legais do Falaê!. Ao navegar pela Plataforma e utilizar suas funcionalidades, os Usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os Usuários se mantenham atualizados.
   6. Atualização destes Termos de Uso. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o  Falaê! se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da Plataforma , ou para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-los sempre que efetuarem o acesso à Plataforma.
   7. Interpretação. Os Usuários concordam que a interpretação dos presentes Termos de Uso será conforme o sentido expresso das cláusulas, não se aplicando o que está previsto no inciso IV do art. 113 do Código Civil. 
   8. Citação. Os Usuários declaram como válida a citação judicial eletrônica por meio dos endereços eletrônicos fornecidos ao Falaê!, na eventualidade de litígio decorrente dos presentes Termos de Uso, nos termos do Art. 246, da Lei nº 13.105/15 (“Código de Processo Civil”). Ainda, os Usuários declaram em ser a citação eletrônica a forma preferencial de citação na eventualidade de processos judiciais serem ajuizados em virtude destes Termos de Uso.
   9. Comunicações aos Usuários. A notificação dos Usuários poderá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR), pelos serviços postais; ou mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao e-mail fornecido, que será presumida como lida após 48 (quarenta e oito) horas do envio.
   10. Foro. Sempre que possível, potenciais divergências entre os Usuários e o  Falaê! serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora – MG, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização da Plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a renúncia expressa de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.